GM CELETISTA É QUESTIONADA

A notícia de que a Guarda Municipal deverá assumir o trânsito em toda a Zona Sul – ela já estava presente na Gávea e no Leblon - repõe na mesa a discussão sobre o Estatuto dos guardas, que são contratados pela Empresa Municipal de Vigilância, na condição de celetistas.
Para você entender: o Rio de Janeiro é a única cidade do Brasil onde a Guarda Municipal é “terceirizada” através de uma empresa pública, com o mesmo regime jurídico da Comlurb.
Isso tem acarretado questionamentos na Justiça. O Desembargador Ademir Pimentel chegou a decidir que todas as multas aplicadas pelos guardas municipais não teriam validade, porque a função de fiscalizar é multar é privativa dos servidores públicos. Sua decisão foi mantida pela 14ª Câmara Civil e só foi suspensa por um recurso ao STF.
Em dezembro de 2003, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a Emenda 16 à Lei Orgânica, transferindo os guardas, que são concursados, para a administração direta. Á época, a proposta, de nossa autoria, teve a aprovação de 38 dos 42 vereadores da legislatura passada. Não houve nenhum voto contra.
O prefeito César Maia recorreu contra a decisão da Câmara e obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
No entanto, a Câmara recorreu, através do procurador Flávio Britto, e teve sua primeira vitória, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o pedido e designou o ministro Eros Grau como relator.
Estamos, assim, diante de uma situação complexa. Ninguém é mais legítimo para fazer o policiamento do trânsito na cidade do que a Guarda Municipal. Isso já acontece em várias cidades do Brasil, onde os municípios têm cada vez maior importância na complementação da segurança pública, responsabilidade de todos.
Há, inclusive, uma Emenda Constitucional já aprovada pelo Senado Federal, que reformula o papel das guardas, incorporando-as em definitivo ao sistema único de segurança.
No entanto, aqui no Rio de Janeiro, em que pesem as demonstrações de competência e seriedade dos guardas, eles ainda padecem dessa condição de celetistas, que os torna questionáveis.
Acredito que esta é a hora de se tentar mais uma vez um reconhecimento da condição de estatutária, que dá suporte real à atividade da Guarda Municipal.