A JUSTIÇA E A UNIÃO HOMOSSEXUAL

Começo com uma pergunta para a qual a resposta será, de uma maneira geral, praticamente a mesma: o que caracteriza uma união estável? A união estável é na verdade uma parceria que não determina o sexo e, portanto, não pode ficar restrita a união entre homem e mulher. Seria (tem sido) um absurdo discriminar quem quer que seja e evitar que uma união estável se legalize oficialmente. Essa é uma questão que a sociedade e, em conseqüência, a Justiça, tem discutido faz tempo, mas por um absurdo preconceito, que fica apenas em um disse me disse que não leva a absolutamente nada e só tem servido para amaldiçoar parcerias e aumentar a preconceituosa discussão.
A discussão está reaberta agora também judicialmente, depois do corajoso voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que é o relator de um processo que julga o reconhecimento da união estável de um casal homossexual. A questão entrou em pauta na 4a Vara de Família de São Gonçalo com o pedido de reconhecimento de uma união existente de fato desde 1988 entre um professor canadense e um agrônomo brasileiro.
Inicialmente o pleito foi rejeitado, tanto na 4a Vara de Família quanto no Tribunal de Justiça por falta de amparo na lei brasileira. Tudo teria terminado aí não fosse a correta intervenção do relator no STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cujo voto determina que o processo seja analisado em 1a instância.
Nunca é demais lembrar que no Rio de Janeiro já temos a lei 3.344/01, de minha autoria, que “garante o direito de receber pensão, em caso de morte, aos parceiros do mesmo sexo com união estável há mais de cinco anos”. Não se pode esquecer também que, segundo a lei 5003/01 a homofobia é crime.
A união estável entre parceiros do mesmo sexo já é reconhecida em países conservadores, como a Inglaterra e a Espanha. Enquanto a questão não for definitivamente aceita aqui, muitas parcerias alicerçadas material e afetivamente em relações inteiras e completas servirão apenas para alimentar preconceitos e injustiças com parceiros que constroem uma vida enfrentando muitos sacrifícios, especialmente a rejeição social, que definitivamente não cabe mais nos dias de hoje. Em nada e de nenhuma forma.