DEFICIENTES: UM ESTATUTO CONTRA A CONSTITUIÇÃO

Até que ponto vai à limitação de uma pessoa portadora de deficiência física? A resposta aos limites que a sociedade, impõe, principalmente por preconceito, ganhou resposta definitiva durante a realização do Parapan, a olimpíada dos deficientes físicos, no Rio. Não houve limitações para que atletas de todo o mundo mostrassem que de muletas, em cadeiras de roda, com paralisia cerebral ou sem visão, mostrassem capacidade de vencer obstáculos quando lhes é dada oportunidade que lhes permita desenvolver atividades, esportivas ou não, continuando úteis à sociedade que os trata com restrições. Sem respeito.
A Constituição de 1988 estabeleceu como uma das bases de sustentação da ordem econômica a valorização do trabalho, com a finalidade de oferecer existência digna e distribuir justiça social através da redução das desigualdades sociais.
Esse tipo de assistência nunca saiu do papel. Já em 1978 a deficiência física ganhou status constitucional com Emenda 12 que garante educação especial e gratuita; assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e salário; possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
Agora a Câmara dos Deputados abre nova questão que propõe o Estatuto do Portador de Deficiência. A medida reinicia a partir de amanhã a mobilização de pessoas com deficiência contra o Estatuto, considerado um passo atrás nas conquistas. obtidas até hoje.
Portadores de deficiência levam para a discussão, inclusive com a Presidência da República, argumentos que se opõe ao novo modelo: 1) o estatuto é um retrocesso. Como lei à parte prejudica a inclusão social das pessoas com deficiência, colocando-as como cidadãs diferentes e reforçando a discriminação e o preconceito; 2) o Brasil possui a melhor legislação das Américas para pessoas com deficiência. Só é preciso que as leis sejam cumpridas e estatuto não é palavra mágica pára isso. O estatuto para pessoas com deficiência é a Constituição.
A sociedade que precisa abrir mais portas para que pessoas com deficiência se mostrem capazes, mas não deixa de ser importante que as leis sejam cumpridas. Essas e todas as outras.
Se há uma área em que precisamos de ações verdadeiramente afirmativas, essa é a dos portadores de deficiência. Num mundo de grandes soluções tecnológicas, não há mais ambiente para qualquer tipo de discriminação, como acaba configurando o estatuto proposto.